Serviços de Assessoria Jurídica, no âmbito da legitimidade da acumulação de remunerações relativas ao exercício de cargos executivos na S.P.G.M. - Sociedade de Investimento, S.A. (“SPGM”) e nas Sociedades de Garantia Mútua, por parte do Presidente do Conselho de Administração da S.P.G.M. - Sociedade de Investimento, S.A.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de Assessoria Jurídica, no âmbito da legitimidade da acumulação de remunerações relativas ao exercício de cargos executivos na S.P.G.M. - Sociedade de Investimento, S.A. (“SPGM”) e nas Sociedades de Garantia Mútua, por parte do Presidente do Conselho de Administração da S.P.G.M. - Sociedade de Investimento, S.A.

Descrição

AD.2016.0016.SPGM

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/10/2016

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica