Prestação de serviços de assessoria jurídica para a constituição de empresa municipal, respetivos estudos económicos de viabilidade e económica e financeira, Estatutos e Contrato de Gestão Delegada, e ainda tramitação para a sua implementação.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica para a constituição de empresa municipal, respetivos estudos económicos de viabilidade e económica e financeira, Estatutos e Contrato de Gestão Delegada, e ainda tramitação para a sua implementação.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/03/2017

Local de execução

Portugal, Lisboa, Mafra

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica