Prestação dos serviços de assessoria jurídica, por referência à área do direito administrativo, em regime de avença mensal, no domínio das respetivas competências e atribuições da PA, SA, nomeadamente, os que respeitam à realização de concursos e outros procedimentos de contratação, de apoio às comissões de análises de propostas de realização de empreendimentos no âmbito das competências da PA, S.A., de enquadramento jurídico de questões relacionadas com as actividades da PA, S.A., de enquadramento de matérias relativas a urbanismo e construção e outras da mesma natureza, a ainda contratos e locação, prestação de serviços e arrendamentos. Incluem-se ainda serviços de certificação de fotocópias, nos termos legais, certificação de assinaturas (presencial e por semelhança), nos termos legais, e ainda intervenção em processos de cobrança de créditos, nos termos definidos no Caderno de Encargos, em anexo ao presente.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação dos serviços de assessoria jurídica, por referência à área do direito administrativo, em regime de avença mensal, no domínio das respetivas competências e atribuições da PA, SA, nomeadamente, os que respeitam à realização de concursos e outros procedimentos de contratação, de apoio às comissões de análises de propostas de realização de empreendimentos no âmbito das competências da PA, S.A., de enquadramento jurídico de questões relacionadas com as actividades da PA, S.A., de enquadramento de matérias relativas a urbanismo e construção e outras da mesma natureza, a ainda contratos e locação, prestação de serviços e arrendamentos. Incluem-se ainda serviços de certificação de fotocópias, nos termos legais, certificação de assinaturas (presencial e por semelhança), nos termos legais, e ainda intervenção em processos de cobrança de créditos, nos termos definidos no Caderno de Encargos, em anexo ao presente.

Descrição

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – DIREITO ADMINISTRATIVO

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

17/02/2017

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança