Aquisição de serviços de advocacia no âmbito do processo de contencioso pré-contratual n.º 26/17.5BEFUN intentada, contra a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., pela Afonso & Camacho, Lda., no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, até ser proferida decisão em primeira instância.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de advocacia no âmbito do processo de contencioso pré-contratual n.º 26/17.5BEFUN intentada, contra a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., pela Afonso & Camacho, Lda., no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, até ser proferida decisão em primeira instância.

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia - processo n.º 26/17.5BEFUN - 01.0193

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

08/03/2017

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica