Inteligência financeira e contratualContrato público
Prestação de serviços de consultoria jurídica especializada para elaboração de 3 propostas de diplomas legislativos no quadro da atividade 1.3.1 do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (PACED).
- Contrato 3082385
- 2017
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual12 500 €
Preço base12 500 €valor posto a concurso
Celebrado26/01/2017publicado a 02/03/2017
Prazo de execução308 dias
Partes
Adjudicante
- Camões - Instituto da Cooperação e da Lingua NIF 510322506
Adjudicatário
- Argumento Crucial NIF 510739547
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços de consultoria jurídica especializada para elaboração de 3 propostas de diplomas legislativos no quadro da atividade 1.3.1 do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (PACED).
- Descrição
- Contrato de prestação de serviços de consultoria juridica para elaboração de 3 propostas de diplomas legislativos no quadro da atividade 1.3.1 do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (PACED).
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 16/01/2017
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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