Aquisição da prestação de serviços de contabilidade, segundo o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) regulamentado no Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14/09, pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 02/12, e pelo Decreto-Lei n.º 84-A/02, de 05/04, e nos termos fixados e regulamentados no Regulamento do Sistema de Controlo Interno da CIM-BSE. Organizar e manter organizado todo o processo contabilístico, designadamente: Elaboração do inventário; Elaboração das opções do plano e do orçamento; Contabilidade orçamental; Prestação de contas através da apresentação dos mapas de execução do plano plurianual de investimentos, de controlo orçamental da receita e da despesa, de fluxos de caixa, de operações de tesouraria, contas de ordem, mapas de empréstimos e de outras dívidas a terceiros e do relatório de gestão, bem assim das notas sobre o processo orçamental e respetiva execução, devidamente acompanhadas da caracterização da entidade.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição da prestação de serviços de contabilidade, segundo o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) regulamentado no Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14/09, pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 02/12, e pelo Decreto-Lei n.º 84-A/02, de 05/04, e nos termos fixados e regulamentados no Regulamento do Sistema de Controlo Interno da CIM-BSE. Organizar e manter organizado todo o processo contabilístico, designadamente: Elaboração do inventário; Elaboração das opções do plano e do orçamento; Contabilidade orçamental; Prestação de contas através da apresentação dos mapas de execução do plano plurianual de investimentos, de controlo orçamental da receita e da despesa, de fluxos de caixa, de operações de tesouraria, contas de ordem, mapas de empréstimos e de outras dívidas a terceiros e do relatório de gestão, bem assim das notas sobre o processo orçamental e respetiva execução, devidamente acompanhadas da caracterização da entidade.

Descrição

AD_03_2016_Prestação de Serviços de Contabilidade e Assessoria Financeira

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/05/2016

Local de execução

Portugal, Castelo Branco, Covilhã

CPV

79200000-6 Serviços de contabilidade, de auditoria e fiscais