- Prestar assessoria e consultoria à administração e serviços da ICOVI, EM, em todas as áreas do direito; - Contencioso jurídico – patrocínio em processos de índole administrativa, civil, laboral e fiscal; - Emitir pareceres jurídicos em casos pontuais de dúvidas ou para instrução de processos administrativos; - Elaboração de minutas de contratos. - Acompanhamento dos órgãos da ICOVI, EM, em reuniões relacionadas com questões jurídicas da empresa.

Partes

Detalhe

Objeto

- Prestar assessoria e consultoria à administração e serviços da ICOVI, EM, em todas as áreas do direito; - Contencioso jurídico – patrocínio em processos de índole administrativa, civil, laboral e fiscal; - Emitir pareceres jurídicos em casos pontuais de dúvidas ou para instrução de processos administrativos; - Elaboração de minutas de contratos. - Acompanhamento dos órgãos da ICOVI, EM, em reuniões relacionadas com questões jurídicas da empresa.

Descrição

AD_02_2016_Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/05/2016

Local de execução

Portugal, Castelo Branco, Covilhã

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos