A prestação de serviços tem por objeto a prestação de serviços jurídicos, designadamente: aconselhamento e elaboração de pareceres, memorando ou resposta a consultas escritas, formulação de orientações e ou pareceres jurídicos (escritos e por acompanhamento presencial, pontual, telefónico ou tele-informático permanente) e em matéria de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, urbanismo, meios e recursos humanos, mandato judicial e representação judicial por um lado nas ações a intentar para defesa dos interesses do Município e por outro para contestar qualquer ação intentada contra a Câmara Municipal de Nordeste, apoio a procedimentos públicos de contratação, apoio na elaboração de respostas a relatórios de auditoria do Tribunal de Contas e da Inspeção Regional e ou/ de outras entidades, incluindo-se os serviços de contencioso judicial, a qualquer título e procedimentos laborais, elaborar minutas de todo o tipo de atos e contratos em que o primeiro outorgante intervenha ou seja interessado, participar em atos ou reuniões em que a sua presença seja solicitada.

Partes

Detalhe

Objeto

A prestação de serviços tem por objeto a prestação de serviços jurídicos, designadamente: aconselhamento e elaboração de pareceres, memorando ou resposta a consultas escritas, formulação de orientações e ou pareceres jurídicos (escritos e por acompanhamento presencial, pontual, telefónico ou tele-informático permanente) e em matéria de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, urbanismo, meios e recursos humanos, mandato judicial e representação judicial por um lado nas ações a intentar para defesa dos interesses do Município e por outro para contestar qualquer ação intentada contra a Câmara Municipal de Nordeste, apoio a procedimentos públicos de contratação, apoio na elaboração de respostas a relatórios de auditoria do Tribunal de Contas e da Inspeção Regional e ou/ de outras entidades, incluindo-se os serviços de contencioso judicial, a qualquer título e procedimentos laborais, elaborar minutas de todo o tipo de atos e contratos em que o primeiro outorgante intervenha ou seja interessado, participar em atos ou reuniões em que a sua presença seja solicitada.

Descrição

Ajuste Direto para Prestação de Serviços Jurídicos na Área de Direito Administrativo ao Município de Nordeste em Regime de Avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/02/2017

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Nordeste

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos