Emissão de pareceres, o acompanhamento de negociações e o aconselhamento jurídico solicitado pelos órgãos do município no exercício das suas competências, bem como autenticação de documentos particulares que titulem atos sujeitos a registo predial e reconhecimento de assinaturas.

Partes

Detalhe

Objeto

Emissão de pareceres, o acompanhamento de negociações e o aconselhamento jurídico solicitado pelos órgãos do município no exercício das suas competências, bem como autenticação de documentos particulares que titulem atos sujeitos a registo predial e reconhecimento de assinaturas.

Descrição

Aquisição de Serviço de assessoria jurídica e patrocínio judiciário ao Município de Sesimbra

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/01/2017

Local de execução

Portugal, Setúbal, Sesimbra

CPV

65000000-3 Serviços públicos