Contrato de prestação de serviços jurídicos, em regime de avença, na área do direito público

Partes

Detalhe

Objeto

Contrato de prestação de serviços jurídicos, em regime de avença, na área do direito público

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

16/01/2017

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Vila do Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos