Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídica, nomeadamente patrocínio forense e apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais no âmbito de processos que se encontrem em fase de contencioso e pré contencioso, incluindo o patrocínio forense aos processos judiciais que venham a ser instaurados, contra ou pelo Município de Sintra, incluindo os que ocorram em tribunais administrativos, nos termos do caderno de encargos, Anexo B – características técnicas e proposta apresentada

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídica, nomeadamente patrocínio forense e apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais no âmbito de processos que se encontrem em fase de contencioso e pré contencioso, incluindo o patrocínio forense aos processos judiciais que venham a ser instaurados, contra ou pelo Município de Sintra, incluindo os que ocorram em tribunais administrativos, nos termos do caderno de encargos, Anexo B – características técnicas e proposta apresentada

Descrição

Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídica, CT-2017/16004526 - Contrato n.º 22/2017

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

12/01/2017

Local de execução

Portugal, Lisboa, Sintra

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos