Serviços pretendidos: 1. Apoio jurídico em sede de desenvolvimento e acompanhamento estratégico e organizacional, com a proposta, construção e implementação de soluções, instrumentos e procedimentos; 2. Assessoria jurídica multidisciplinar nas áreas do Direito Público (Contratação Pública, Funcionalismo Público), nas áreas do Direito Privado (Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Comercial, Propriedade Intelectual) e demais áreas relevantes às atribuições da NSBE e respetiva natureza jurídica, com exclusão das áreas de Direito Fiscal, contencioso e contra-ordenações; 3. Identificação, alerta e avaliação de riscos e fragilidades jurídicas detetadas nos instrumentos contratuais e procedimentos da NSBE, com propostas para a respetiva eliminação/mitigação; 4. Elaboração e/ou revisão de documentos jurídicos (regulamentos, protocolos, acordos, contratos, notas jurídicas, memorandos e outros); 5. Construção e revisão de instrumentos ou processos decorrentes da evolução da legislação, jurisprudência e doutrina relevantes para a NSBE; 6. Prestação de informação e formação aos responsáveis das áreas da NSBE em matéria de compliance.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços pretendidos: 1. Apoio jurídico em sede de desenvolvimento e acompanhamento estratégico e organizacional, com a proposta, construção e implementação de soluções, instrumentos e procedimentos; 2. Assessoria jurídica multidisciplinar nas áreas do Direito Público (Contratação Pública, Funcionalismo Público), nas áreas do Direito Privado (Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Comercial, Propriedade Intelectual) e demais áreas relevantes às atribuições da NSBE e respetiva natureza jurídica, com exclusão das áreas de Direito Fiscal, contencioso e contra-ordenações; 3. Identificação, alerta e avaliação de riscos e fragilidades jurídicas detetadas nos instrumentos contratuais e procedimentos da NSBE, com propostas para a respetiva eliminação/mitigação; 4. Elaboração e/ou revisão de documentos jurídicos (regulamentos, protocolos, acordos, contratos, notas jurídicas, memorandos e outros); 5. Construção e revisão de instrumentos ou processos decorrentes da evolução da legislação, jurisprudência e doutrina relevantes para a NSBE; 6. Prestação de informação e formação aos responsáveis das áreas da NSBE em matéria de compliance.

Descrição

Aquisição de serviço de apoio juridico

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/12/2016

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos