Prestação de serviços para a análise e avaliação dos custos de contexto criados pela aprovação de diretivas e/ou regulamentos europeus, bem como da respetiva transposição para a ordem jurídica nacional.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços para a análise e avaliação dos custos de contexto criados pela aprovação de diretivas e/ou regulamentos europeus, bem como da respetiva transposição para a ordem jurídica nacional.

Descrição

Contrato de prestação de serviços

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/11/2016

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

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