A Aquisição de Serviços tem por objeto a prestação de consultadoria e assessoria jurídica no âmbito da produção de pareceres jurídicos no âmbito do processo de contencioso com a empresa SISÁQUA, bem como a prática de todos os atos necessários, úteis ou convenientes ao processo em causa.

Partes

Detalhe

Objeto

A Aquisição de Serviços tem por objeto a prestação de consultadoria e assessoria jurídica no âmbito da produção de pareceres jurídicos no âmbito do processo de contencioso com a empresa SISÁQUA, bem como a prática de todos os atos necessários, úteis ou convenientes ao processo em causa.

Descrição

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica no âmbito do Parecer Sisáqua

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/11/2016

Local de execução

Portugal, Faro

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas