A Aquisição de Serviços tem por objeto a prestação de consultadoria e assessoria jurídica no âmbito do processo da realização pela Primeira Contraente à empresa Águas Públicas do Alentejo, S.A. das análises do programa legal das águas para consumo humano (PCQA) de todo o Sistema Público de Parceria Integrado de Águas do Alentejo, bem como a prática de todos os atos necessários, úteis ou convenientes ao processo em causa.

Partes

Detalhe

Objeto

A Aquisição de Serviços tem por objeto a prestação de consultadoria e assessoria jurídica no âmbito do processo da realização pela Primeira Contraente à empresa Águas Públicas do Alentejo, S.A. das análises do programa legal das águas para consumo humano (PCQA) de todo o Sistema Público de Parceria Integrado de Águas do Alentejo, bem como a prática de todos os atos necessários, úteis ou convenientes ao processo em causa.

Descrição

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica no âmbito do Parecer Laboratório/Águas do Alentejo, S.A

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/11/2016

Local de execução

Portugal, Faro

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas