Doc. 29 n.º 2916101785.

Partes

Detalhe

Objeto

Doc. 29 n.º 2916101785.

Descrição

Aquisição de serviços de patrocínio forense, no âmbito da interposição da ação de anulação da Decisão Arbitral proferida no âmbito do litígio entre a Parque Mayer / Município de Lisboa.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/12/2016

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas