Prestação dos serviços de consultoria em matéria de engenharia civil tendo em vista a contestação da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., no âmbito da ação administrativa comum de condenação em processo ordinário n.º 280/16.OBEFUN, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal - de acordo com o caderno de encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação dos serviços de consultoria em matéria de engenharia civil tendo em vista a contestação da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., no âmbito da ação administrativa comum de condenação em processo ordinário n.º 280/16.OBEFUN, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal - de acordo com o caderno de encargos.

Descrição

Serviços de consultoria em matéria de engenharia civil - contestação de processo judicial - 01.0181

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/12/2016

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

71311000-1 Serviços de consultoria em matéria de engenharia civil