O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços de consultadoria jurídica pelo Primeira Contraente ao Segundo Contraente no âmbito do funcionamento da arbitragem tributária a funcionar no Centro de Arbitragem Administrativa.

Partes

Detalhe

Objeto

O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços de consultadoria jurídica pelo Primeira Contraente ao Segundo Contraente no âmbito do funcionamento da arbitragem tributária a funcionar no Centro de Arbitragem Administrativa.

Descrição

Contrato de aquisição de serviços jurídicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/11/2016

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos