Prestação de Serviços de natureza jurídica para efeitos de interposição/contestação de ações judiciais e outras providências de natureza judicial ou administrativa, designadamente no âmbito da proteção das denominações de origem e indicações geográficas controladas e certificadas pelo IVDP, IP.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de natureza jurídica para efeitos de interposição/contestação de ações judiciais e outras providências de natureza judicial ou administrativa, designadamente no âmbito da proteção das denominações de origem e indicações geográficas controladas e certificadas pelo IVDP, IP.

Descrição

Prestação de Serviços de natureza jurídica para efeitos de interposição/contestação de ações judiciais e outras providências de natureza judicial ou administrativa.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/09/2016

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos