Contrato público

Serviços de Patrocínio Jurídico no Processo Arbitral requerido pelas Construções Pragosa, S.A.

Contrato 2827346
2016
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual15 000 €pago: 15 000 €

Preço base15 000 €valor posto a concurso

Celebrado28/12/2016publicado a 29/12/2016

Prazo de execução4 diasfecho a 21/12/2023

Partes

Adjudicante

Município de Santarém NIF 505941350

Adjudicatário

AAMM - Abecasis NIF 510397263

Detalhe

Objeto: Serviços de Patrocínio Jurídico no Processo Arbitral requerido pelas Construções Pragosa, S.A.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 28/12/2016
Local de execução: Portugal, Santarém, Santarém
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

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