Prestação de serviços, na modalidade de mandato forense, tendo por objeto deduzir oposição em ação judicial instaurada contra o Ministério das Finanças, no qual o município de Santo Tirso é parte interessada e acompanhamento doprocesso até à decisão de primeira instância

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços, na modalidade de mandato forense, tendo por objeto deduzir oposição em ação judicial instaurada contra o Ministério das Finanças, no qual o município de Santo Tirso é parte interessada e acompanhamento doprocesso até à decisão de primeira instância

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/12/2016

Local de execução

Portugal, Porto, Santo Tirso

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica