O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de assessoria jurídica no âmbito do direito privado e do direito administrativo, em geral, e do direito patrimonial, registos e notariado e do direito urbanístico e ordenamento do território, em particular, de acordo com as cláusulas técnicas descritas na Parte II do Caderno de Encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de assessoria jurídica no âmbito do direito privado e do direito administrativo, em geral, e do direito patrimonial, registos e notariado e do direito urbanístico e ordenamento do território, em particular, de acordo com as cláusulas técnicas descritas na Parte II do Caderno de Encargos.

Descrição

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

25/11/2016

Local de execução

Portugal, Lisboa, Amadora

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

--António Maria da Fonseca Braz Ribeiro da Cunha