Contrato público

Prestação de serviços de assessoria jurídica para a definição da estratégia a adotar pelo Município de Mafra na sequência da apresentação de pedido de reposição do equilíbrio financeiro do contrato de concessão

Preço contratual16 000 €pago: 11 000 €

Preço base16 000 €valor posto a concurso

Celebrado20/12/2016publicado a 21/12/2016

Prazo de execução11 diasfecho a 25/02/2019

Partes

Objeto: Prestação de serviços de assessoria jurídica para a definição da estratégia a adotar pelo Município de Mafra na sequência da apresentação de pedido de reposição do equilíbrio financeiro do contrato de concessão
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 05/12/2016
Local de execução: Portugal, Lisboa, Mafra
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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