Prestação de serviços para emissão de parecer jurídico que incida expressamente sobre a ordem de demolição de edificações licenciadas em espaço rural e a sua articulação com o Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER), no concelho de Olhão

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços para emissão de parecer jurídico que incida expressamente sobre a ordem de demolição de edificações licenciadas em espaço rural e a sua articulação com o Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER), no concelho de Olhão

Descrição

124/16 - Prestação de Serviços para Emissão de Parecer Jurídico - Ordem de demolição

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/12/2016

Local de execução

Portugal, Faro, Olhão

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

508964520-Fernanda Paula Oliveira, Lda.