Prestação de serviço de apoio jurídico - representação exterior em Tribunal, apoio ao Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, patrocínio do ISSA, IPRA em processos judiciais e emissão de pareceres jurídicos independentes.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviço de apoio jurídico - representação exterior em Tribunal, apoio ao Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, patrocínio do ISSA, IPRA em processos judiciais e emissão de pareceres jurídicos independentes.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Código dos Contratos Públicos e artigo 38.º do DLR 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

23/11/2016

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos