Contrato público

Serviços de elaboração dos projetos de decisão de processos de contraordenação da pesca.

Preço contratual4 142 €pago: 4 142 €

Preço base12 426 €valor posto a concurso

Celebrado30/11/2016publicado a 09/12/2016

Prazo de execução30 diasfecho a 29/12/2016

Partes

Objeto: Serviços de elaboração dos projetos de decisão de processos de contraordenação da pesca.
Descrição: Aquisição de Serviços de elaboração dos projetos de decisão de processos de contraordenação da pesca.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 10/11/2016
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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