Prestação de Serviços de assessoria jurídica no âmbito da análise jusconcorrencial, em matéria das regras europeias sobre auxílios de Estado, do financiamento público associado ao Projeto "Ecoparque da Ilha de São Miguel" (Ecoparque)

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de assessoria jurídica no âmbito da análise jusconcorrencial, em matéria das regras europeias sobre auxílios de Estado, do financiamento público associado ao Projeto "Ecoparque da Ilha de São Miguel" (Ecoparque)

Descrição

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica no âmbito da análise jusconcorrencial, em matéria das regras europeias sobre auxílios de Estado, do financiamento público associados ao projeto "Ecoparque da ilha de São Miguel"

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Código dos Contratos Públicos e artigo 38.º do DLR 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

10/11/2016

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos