Aquisição de serviços de consultoria jurídica, tendo em vista a emissão de parecer sobre as eventuais contingências, para um acionista estrangeiro controlador (direto ou indireto), decorrentes de uma potencial intervenção ou liquidação forçada de instituição financeira bancária com sede no Brasil à luz do direito brasileiro

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultoria jurídica, tendo em vista a emissão de parecer sobre as eventuais contingências, para um acionista estrangeiro controlador (direto ou indireto), decorrentes de uma potencial intervenção ou liquidação forçada de instituição financeira bancária com sede no Brasil à luz do direito brasileiro

Descrição

Aquisição de serviços de consultoria júrídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/10/2016

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos