Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos de apoio à tramitação de processos de contra ordenação

Contrato 2695055
2016
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual30 576 €

Preço base30 576 €valor posto a concurso

Celebrado09/11/2016publicado a 25/11/2016

Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos NIF 504706322

Adjudicatário

Carneiro Pacheco e Associados NIF 513062246

Detalhe

Objeto: Aquisição de serviços jurídicos de apoio à tramitação de processos de contra ordenação
Descrição: Serviços jurídicos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 26/10/2016
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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