Aquisição de serviços para assessoria técnico-jurídica em matéria de direito regulatório e jus concorrencial e, conexamente, de direito público

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para assessoria técnico-jurídica em matéria de direito regulatório e jus concorrencial e, conexamente, de direito público

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/10/2016

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança