Contrato de prestação de serviços jurídicos no âmbito dos processos comuns interpostos por três trabalhadores da sociedade Trinta e Três Barra Dezasseis - Assistência Náutica, S.A. contra a APRAM, S.A.

Partes

Detalhe

Objeto

Contrato de prestação de serviços jurídicos no âmbito dos processos comuns interpostos por três trabalhadores da sociedade Trinta e Três Barra Dezasseis - Assistência Náutica, S.A. contra a APRAM, S.A.

Descrição

Prestação de serviços jurídicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/10/2016

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos