Prestação os serviços de advocacia, no âmbito da ação administrativa comum de condenação em processo ordinário n.º 280/16.OBEFUN intentada, contra a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., pela AFAVIAS – Engenharia e Construções, S.A. e pela ANDRADE GUTIERREZ – EUROPA, ÁFRICA, ÁSIA, S.A., no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, até que seja proferida decisão em primeira instância - de acordo com o caderno de encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação os serviços de advocacia, no âmbito da ação administrativa comum de condenação em processo ordinário n.º 280/16.OBEFUN intentada, contra a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., pela AFAVIAS – Engenharia e Construções, S.A. e pela ANDRADE GUTIERREZ – EUROPA, ÁFRICA, ÁSIA, S.A., no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, até que seja proferida decisão em primeira instância - de acordo com o caderno de encargos.

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia – processo n.º 280/16.OBEFUN - (01.0175)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/11/2016

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica