O Segurador garantirá as responsabilidades legalmente imputáveis ao Tomador do Seguro relativas à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho em relação às pessoas seguras, nos termos definidos na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e nas condições gerais da apólice especifica para trabalhadores ao serviço de empregadores públicos.

Partes

Detalhe

Objeto

O Segurador garantirá as responsabilidades legalmente imputáveis ao Tomador do Seguro relativas à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho em relação às pessoas seguras, nos termos definidos na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e nas condições gerais da apólice especifica para trabalhadores ao serviço de empregadores públicos.

Descrição

Seguro automóvel / Apólice Frota.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/08/2016

Local de execução

Portugal, Viseu, Sernancelhe

CPV

66000000-0 Serviços de finanças e seguros