Prestação de Serviços para a Elaboração de Parecer Jurídico sobre a Operação de Loteamento Urbanístico "Zona Turística de Expansão Nascente de Monte Gordo"

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços para a Elaboração de Parecer Jurídico sobre a Operação de Loteamento Urbanístico "Zona Turística de Expansão Nascente de Monte Gordo"

Descrição

Nos termos do artigo 95.º, nº 1, alínea a) do Código da Contratação Pública, o presente procedimento está dispensado de redução de contrato a escrito.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/11/2016

Local de execução

Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos