Exercício de funções de apoio jurídico à subunidade de contraordenações, designadamente na elaboração da proposta de decisão dos processos de maior complexidade jurídica e apreciação das impugnações administrativas apresentadas no âmbito dos mesmo, elaboração de notificações mais complexas e mesmo audição real dos arguidos.

Partes

Detalhe

Objeto

Exercício de funções de apoio jurídico à subunidade de contraordenações, designadamente na elaboração da proposta de decisão dos processos de maior complexidade jurídica e apreciação das impugnações administrativas apresentadas no âmbito dos mesmo, elaboração de notificações mais complexas e mesmo audição real dos arguidos.

Descrição

Contrao de Prestação de Serviços, na modalidade de Contrato de Avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/11/2016

Local de execução

Portugal, Porto, Santo Tirso

CPV

73000000-2 Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos