Aquisição de serviços de advocacia no âmbito do processo negocial para a celebração de acordos, a realizar entre a ARM, S.A. e o “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra, ACE” (adiante designada ACE - ETRSU/Meia Serra), de modo a encerrar os processos do 2.º e 3.º tribunais arbitrais, constituídos que foram para dirimir os litígios entre a ARM, S.A. e ACE – ETRSU/Meia Serra, relativo ao contrato, celebrado em 02.09.1998, de Empreitada e Prestação de Serviços para a “Conceção/Construção e Operação da Ampliação e Remodelação da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de advocacia no âmbito do processo negocial para a celebração de acordos, a realizar entre a ARM, S.A. e o “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra, ACE” (adiante designada ACE - ETRSU/Meia Serra), de modo a encerrar os processos do 2.º e 3.º tribunais arbitrais, constituídos que foram para dirimir os litígios entre a ARM, S.A. e ACE – ETRSU/Meia Serra, relativo ao contrato, celebrado em 02.09.1998, de Empreitada e Prestação de Serviços para a “Conceção/Construção e Operação da Ampliação e Remodelação da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra.

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia – Negociação de acordo no âmbito do arbitral II e III - (01.0171)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/11/2016

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica