A Aquisição de Serviços tem por objeto a prestação de consultadoria e assessoria jurídica âmbito do processo de dívida do Municipio de VRSA, bem como a prática de todos os atos necessários, úteis ou convenientes ao processo em causa.

Partes

Detalhe

Objeto

A Aquisição de Serviços tem por objeto a prestação de consultadoria e assessoria jurídica âmbito do processo de dívida do Municipio de VRSA, bem como a prática de todos os atos necessários, úteis ou convenientes ao processo em causa.

Descrição

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA DÍVIDA VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/09/2016

Local de execução

Portugal, Faro, Faro

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas