1. Serviços jurídicos no âmbito da Transparência dos Media. 2. Consideram-se incluídos no n.º 1, nomeadamente, os seguintes serviços: a) O esclarecimento de dúvidas de caráter jurídico relacionadas com a Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, a qual regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei da Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio; b) Análise, compilação, tratamento, classificação e divulgação das informações recolhidas no âmbito da referida lei, na sua vertente jurídica.

Partes

Detalhe

Objeto

1. Serviços jurídicos no âmbito da Transparência dos Media. 2. Consideram-se incluídos no n.º 1, nomeadamente, os seguintes serviços: a) O esclarecimento de dúvidas de caráter jurídico relacionadas com a Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, a qual regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei da Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio; b) Análise, compilação, tratamento, classificação e divulgação das informações recolhidas no âmbito da referida lei, na sua vertente jurídica.

Descrição

N.º 019/ERC/2016

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/10/2016

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica