Exercício de funções de patrocínio judiciário do município e a prática de outros atos próprios do exercício da advocacia, os termos da Lei 49/2004, de 24 de agosto, nomeadamente a prestação de consulta e pareceres jurídicos e autenticação de documentos particulares, nos quais o município seja parte.

Partes

Detalhe

Objeto

Exercício de funções de patrocínio judiciário do município e a prática de outros atos próprios do exercício da advocacia, os termos da Lei 49/2004, de 24 de agosto, nomeadamente a prestação de consulta e pareceres jurídicos e autenticação de documentos particulares, nos quais o município seja parte.

Descrição

Contrato de Prestação de Serviços, na modalidade de Contrato de Avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/10/2016

Local de execução

Portugal, Porto, Santo Tirso

CPV

73000000-2 Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos