Patrocínio jurídico e elaboração de um estudo que proceda à avaliação das repercussão dos litígios em curso e dê os seus contributos sobre as soluções legislativas a adotar para combater as estratégias litigantes adotadas pelas concessionárias ao abrigo das atuais disposições legais, de forma a que o futuro projeto de revisão da lei do jogo contemple as soluções que melhor possam defender o Estado e o Turismo de Portugal

Partes

Detalhe

Objeto

Patrocínio jurídico e elaboração de um estudo que proceda à avaliação das repercussão dos litígios em curso e dê os seus contributos sobre as soluções legislativas a adotar para combater as estratégias litigantes adotadas pelas concessionárias ao abrigo das atuais disposições legais, de forma a que o futuro projeto de revisão da lei do jogo contemple as soluções que melhor possam defender o Estado e o Turismo de Portugal

Descrição

Contrato de Prestação de Serviços

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/07/2016

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

75231000-4 Serviços judiciários

Concorrentes

502101210-Cuatrecasas Gonçalves Pereira