Serviços de patrocínio judicial e de assessoria jurídica, em processos nos quais a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) seja parte envolvida.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de patrocínio judicial e de assessoria jurídica, em processos nos quais a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) seja parte envolvida.

Descrição

Ref.ª n.º 018/ERC/2016

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/09/2016

Local de execução

Portugal

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas