Serviços de Apoio Jurídicos

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de Apoio Jurídicos

Descrição

Contrato de Prestaçãod de Serviços Jurídicos (em regime de avença) - Área do Direito Administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

03/06/2016

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lajes do Pico

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança