Aquisição de serviços de advocacia na impugnação judicial da aplicação de taxas cobradas pelo Município de Santa Cruz de ocupação das infraestruturas de rede hidráulica, o qual inclui os seguintes serviços: a) Fase 1: i) Apresentação da petição de impugnação – Taxa de ocupação do domínio público municipal – subsolo – ano de 2016; ii) Acompanhamento do processo judicial - inclui todas as diligências que forem necessárias desenvolver até a sentença, transitada em julgado, em primeira instância; b) Fase 2: i) Apresentação da petição de impugnação – Taxa de ocupação do domínio público municipal – subsolo –– anos de 2012 a 2015; ii) Acompanhamento do processo judicial - inclui todas as diligências que forem necessárias desenvolver até a sentença, transitada em julgado, em primeira instância.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de advocacia na impugnação judicial da aplicação de taxas cobradas pelo Município de Santa Cruz de ocupação das infraestruturas de rede hidráulica, o qual inclui os seguintes serviços: a) Fase 1: i) Apresentação da petição de impugnação – Taxa de ocupação do domínio público municipal – subsolo – ano de 2016; ii) Acompanhamento do processo judicial - inclui todas as diligências que forem necessárias desenvolver até a sentença, transitada em julgado, em primeira instância; b) Fase 2: i) Apresentação da petição de impugnação – Taxa de ocupação do domínio público municipal – subsolo –– anos de 2012 a 2015; ii) Acompanhamento do processo judicial - inclui todas as diligências que forem necessárias desenvolver até a sentença, transitada em julgado, em primeira instância.

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia – Impugnação judicial de aplicação de taxas – 2.º Procedimento - (01.0160)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/09/2016

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica