Aquisição de serviços jurídicos para acompanhamento do contencioso tributário referente aos anos de 2006 a 2009, designadamente dos processos de reclamação graciosa e respectivas impugnações.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos para acompanhamento do contencioso tributário referente aos anos de 2006 a 2009, designadamente dos processos de reclamação graciosa e respectivas impugnações.

Descrição

08ADM2016

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/03/2016

Local de execução

Portugal, Lisboa, Cascais

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica