Assessoria jurídica ao executivo, representação do executivo em juízo, gestão de contencioso e prestação de consultoria técnica na área do licenciamento e do registo de canídeos. Elaboração de pareceres.

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria jurídica ao executivo, representação do executivo em juízo, gestão de contencioso e prestação de consultoria técnica na área do licenciamento e do registo de canídeos. Elaboração de pareceres.

Descrição

Serviços Juridicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/12/2015

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos