A) O exercício do patrocínio forense do Município e da freguesia nos processos judiciais (ação principal e providência cautelar) que venham a ser instaurados com vista ao reconhecimento e defesa do domínio público sobre um conjunto de caminhos rurais, logrando obter a desobstrução dos mesmos, a título cautelar e o reconhecimento da titularidade do domínio público a título definitivo, bem como, a assessoria jurídica da transferência da titularidade do domínio entre a freguesia e o município (mutação dominial subjetiva). B) O valor a propor deve incluir três deslocações aos tribunais competentes para apreciar os litígios.

Partes

Detalhe

Objeto

A) O exercício do patrocínio forense do Município e da freguesia nos processos judiciais (ação principal e providência cautelar) que venham a ser instaurados com vista ao reconhecimento e defesa do domínio público sobre um conjunto de caminhos rurais, logrando obter a desobstrução dos mesmos, a título cautelar e o reconhecimento da titularidade do domínio público a título definitivo, bem como, a assessoria jurídica da transferência da titularidade do domínio entre a freguesia e o município (mutação dominial subjetiva). B) O valor a propor deve incluir três deslocações aos tribunais competentes para apreciar os litígios.

Descrição

Aquisição de Serviços na Área da Advocacia

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/07/2016

Local de execução

Portugal, Portalegre, Alter do Chão

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica