Prestação de serviços de consultadoria - serviços juridicos e patrocinio judiciário no âmbito do processo de contencioso em que são partes o Município de Vila Nova de Gaia e a empresa José Miguel & Irmão Lda., na respetiva fase executiva.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de consultadoria - serviços juridicos e patrocinio judiciário no âmbito do processo de contencioso em que são partes o Município de Vila Nova de Gaia e a empresa José Miguel & Irmão Lda., na respetiva fase executiva.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/03/2016

Local de execução

Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas