Aquisição de serviços de advocacia para representação judicial da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. no âmbito da oposição judicial 2887201609000151 e 28872501609000160, intentada pelo Município de Santa Cruz.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de advocacia para representação judicial da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. no âmbito da oposição judicial 2887201609000151 e 28872501609000160, intentada pelo Município de Santa Cruz.

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia – processo de oposição judicial - (01.0133)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/07/2016

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica