Assegurar a consultadoria jurídica e contencioso da Câmara Municipal de Redondo quer nos Tribunais Administrativos e Fiscais, quer em Tribunais Cíveis, representando a Autarquia em sede de patrocínio judiciário, não se tratando por isso de trabalho subordinado, porquanto as funções de advogada não podem ser exercidas por contratados em regime de trabalho subordinado, sendo exclusivo de profissionais inscritos na ordem dos advogados, não sendo possível o recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir.

Partes

Detalhe

Objeto

Assegurar a consultadoria jurídica e contencioso da Câmara Municipal de Redondo quer nos Tribunais Administrativos e Fiscais, quer em Tribunais Cíveis, representando a Autarquia em sede de patrocínio judiciário, não se tratando por isso de trabalho subordinado, porquanto as funções de advogada não podem ser exercidas por contratados em regime de trabalho subordinado, sendo exclusivo de profissionais inscritos na ordem dos advogados, não sendo possível o recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir.

Descrição

Renovação de prestação de serviços - Avença com Jurista

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/06/2016

Local de execução

Portugal, Évora, Redondo

CPV

75100000-7 Serviços relacionados com a administração pública