Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para o processo de impugnação das concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no Algarve

Preço contratual18 000 €pago: 18 000 €

Preço base18 000 €valor posto a concurso

Celebrado22/06/2016publicado a 22/06/2016

Prazo de execução192 diasfecho a 28/12/2018

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de assessoria jurídica para o processo de impugnação das concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no Algarve
Descrição: Contrato de aquisição de serviços de assessoria jurídica
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 20/06/2016
Local de execução: Portugal, Faro, Faro
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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